Fascination Sobre Mauro

O acesso ao Cargo de Delegado de Polícia por algufoim qual responde ação penal através prática dos crimes de formaçãeste do quadrilha e de corrupçãeste ativa compromete uma das Ainda mais importantes instituições do Estado, e não Pode vir a ser tolerado.

2. Hipótese em que, ao qual emerge Destes autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuraçãeste da prática de crime do peculato, culminou utilizando a demissão do empregado, de que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministé especialmenterio Público Federal.

Este candidato qual tem condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenação desabona este candidato para este exercício do cargo público.

IV – Este fato do haver sido agraciado utilizando indulto não altera a situaçãeste do candidato, já de que este benefício atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando os efeitos principais da condenaçãeste, subsistindo todos os demais efeitos secundários penais e os extrapenais.

A existência por ação penal em curso ou inquérito policial instaurado não gera eliminaçãeste, dependendo de entendimento pacífico do STF e STJ sobre o tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ningué especialmentem é considerado culpado até o transito em julgado por sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem certos julgados:

Os fatos ocorridos enquanto você é menor por idade não sãeste capazes de ensejar sua eliminaçãeste do concurso. O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decide qual ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado como maus antecedentes para fins do majoraçãeste de pena base.

Este fato por este candidato deter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a tua eliminaçãeste na fase de investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região A respeito de o tema:

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VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido do de que viola este princípio constitucional da presunção de inocência a exclusãeste por candidato de concurso público que responde a inqufoirito ou ação penal desprovido trânsito em julgado da sentença condenatória.

Não é razoável eliminação do candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado do Ocorrência/B.O., isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ningufoim é considerado culpado até este transito em julgado do sentença penal condenatória.

Dessa FORMATO, se ato infracional sequer Pode vir a ser considerado como maus antecedentes para fins de cálculo de pena justamente através ausência por culpabilidade do autor do fato, por muito Muito mais razão não poderia ser fato gerador por eliminação em concurso público o seu caso.

Porém, aqueles de que se submetem a concurso utilizando exame do conduta passada e presente deve tomar bem cuidado de modo a não omitir seus antecedentes, ou mesmo que: deve ser honesto pelo instante da indicação de eventuais processos ou condutas desabonadoras, precisamente qual relacionadas a processos criminais com pena já cumprida ou em tramitação.

Nesse sentido, no instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste informações especiais poderia decidir pela sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o qual, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter tua eliminação através via administrativa e judicial.

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